Responsabilidade civil do Estado à luz dos direitos humanos: acessibilidade nas escolas

Resumo

Por meio do presente estudo buscou-se avaliar de modo crítico e prospectivo a temática da acessibilidade nas escolas e a eventual possibilidade de imputação de responsabilidade civil ao Estado nos casos em que a acessibilidade não seja garantida às pessoas com deficiência. Para tanto, produziu-se um estudo eminentemente teórico por meio de uma vertente metodológica jurídico-sociológica, e no tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker e Gustin, o tipo jurídico-projetivo. No tocante as fontes da pesquisa foram utilizadas as normas, textos doutrinários e demais dados colhidos ao longo da pesquisa. Contata-se que ainda hoje o Brasil padece com a problemática da prestação da acessibilidade em escolas públicas, de modo que alunos com deficiência são impactados gravosamente de modo negativo e, por consequência, têm seus estudos e qualidade de vida afetada. A prestação da acessibilidade, sobretudo em escolas, é um dever do Estado, em vistas a garantir o mínimo civilizatório e garantia da dignidade da pessoa humana desses alunos. Nessa linha de intelecção, em consonância com os preceitos e princípios emanados pela Constituição da República de 1988, assim como pelas demais normas protetivas às crianças e adolescentes que possuem alguma deficiência, verifica-se a flagrante violação por parte do Estado dos Direitos desse grupo.